AREsp 2553167 - DECISAO

AREsp 2553167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória atestada pelas instâncias ordinárias (relatório médico suficiente), e a recusa da operadora em custear o medicamento registrado na ANVISA e indicado pelo médico para tratamento de fibrose pulmonar idiopática mostrou-se abusiva à luz do CDC e da jurisprudência desta Corte, autorizando mitigação do rol da ANS quando o fármaco é imprescindível à conservação da vida e da saúde do beneficiário.

Parties
Recorrente: Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Obrigação De Custeio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 obrigações da operadora de plano de saúde quanto ao custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato antigo de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória atestada pelas instâncias ordinárias (relatório médico suficiente), e a recusa da operadora em custear o medicamento registrado na ANVISA e indicado pelo médico para tratamento de fibrose pulmonar idiopática mostrou-se abusiva à luz do CDC e da jurisprudência desta Corte, autorizando mitigação do rol da ANS quando o fármaco é imprescindível à conservação da vida e da saúde do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)