HC 911251 - DECISAO

HC 911251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de primeiro grau com apelação ainda pendente de julgamento na corte de origem, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, as informações apontaram regularidade processual e observância da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Impetrante: GERALDO ERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Uso De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
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Parties

GERALDO ERNANDO DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apresentação de provas sobre condição de usuário de drogas
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando houver recurso de apelação pendente na corte de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de primeiro grau com apelação ainda pendente de julgamento na corte de origem, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, as informações apontaram regularidade processual e observância da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.