AREsp 2596318 - DECISAO

AREsp 2596318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou a perícia desnecessária por ausência de indícios de que a taxa cobrada fosse superior à contratada e por falha no cálculo unilateral apresentado que não considerou capitalização.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO GOMES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GOMES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS sobre taxa de juros em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou a perícia desnecessária por ausência de indícios de que a taxa cobrada fosse superior à contratada e por falha no cálculo unilateral apresentado que não considerou capitalização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.