AREsp 2595245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em norma infralegal
2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
3. 3 Se a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de norma infralegal (Instrução Normativa INSS n. 28/2008), matéria que impede o conhecimento do recurso especial, além de que a pretensão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o indeferimento da perícia não justificou, no caso, reconhecimento de cerceamento de defesa diante da natureza da pretensão processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.