AREsp 2524571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes quanto à responsabilidade e à suficiência da instrução probatória; ademais, a alegação de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre pontos aptos a influir no decisum (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 373 II, 375 e 1.025 do CPC no mérito
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes quanto à responsabilidade e à suficiência da instrução probatória; ademais, a alegação de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.