AREsp 2636085 - DECISAO

AREsp 2636085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional (art.5º, LV) competencialmente pertence ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via especial não era adequada para o reconhecimento das pretensões recursais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMANUELLY VITORIA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMANUELLY VITORIA DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art.369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 possibilidade de admissão do recurso especial sem reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional (art.5º, LV) competencialmente pertence ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via especial não era adequada para o reconhecimento das pretensões recursais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.