AREsp 2622648 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao juiz de origem decidir sobre necessidade de novas provas, tendo formado seu convencimento com o acervo probatório existente.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA BENITES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA BENITES E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 e do art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica para complementação de laudo pericial
  2. 2 Se a decisão de indeferimento implicaria cerceamento de defesa
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao juiz de origem decidir sobre necessidade de novas provas, tendo formado seu convencimento com o acervo probatório existente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial