AREsp 2480470 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que as provas documentais eram suficientes e indeferiu a produção de prova pericial como desnecessária, configurando julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que as provas documentais eram suficientes e indeferiu a produção de prova pericial como desnecessária, configurando julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.