AREsp 2596638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: a prova pericial era preclusa por não ter sido requerida no momento oportuno; além disso, o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo sua admissão; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa/inss Nº 28/2008, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (contratos Bancários) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Preclusão Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

GERALDO FERRAZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 preclusão da prova por não ter sido requerida no momento oportuno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: a prova pericial era preclusa por não ter sido requerida no momento oportuno; além disso, o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo sua admissão; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.