EAREsp 2075429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de improcedência porque o Tribunal de origem decretou nulidade do processo administrativo sem demonstrar prejuízo concreto oriundo da suposta ausência de acesso aos anexos; aplicou-se o princípio de que nulidade exige prejuízo efetivo e reconheceu-se a aptidão do ato de concentração para produzir efeitos lesivos sem necessidade de comprovação ex post da materialização desses efeitos, além de reafirmar a deferência judicial às decisões técnicas do CADE.

Parties
Agravada: DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.; Agravada: Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV; Agravante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ato De Concentração, Infração À Ordem Econômica, Nulidade Processual, Deferência Judicial Às Decisões Regulatórias
Direito Administrativo Direito Econômico Direito Processual Civil Concorrência/antitruste Cerceamento De Defesa Ato De Concentração Infração À Ordem Econômica Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.

Agravada

Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV

Agravada

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso a documentos anexos ao processo administrativo
  2. 2 Se a nulidade do processo administrativo exige demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a caracterização de infração à ordem econômica exige a produção efetiva de efeitos nocivos no mercado ou se basta a aptidão do negócio para produzi-los

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de improcedência porque o Tribunal de origem decretou nulidade do processo administrativo sem demonstrar prejuízo concreto oriundo da suposta ausência de acesso aos anexos; aplicou-se o princípio de que nulidade exige prejuízo efetivo e reconheceu-se a aptidão do ato de concentração para produzir efeitos lesivos sem necessidade de comprovação ex post da materialização desses efeitos, além de reafirmar a deferência judicial às decisões técnicas do CADE.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos; invertida a sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo CADE e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória