REsp 2125655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada: não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da jurisprudência que autoriza o indeferimento de prova pericial sem nulidade; parte dos fundamentos do acórdão de origem não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a apreciação das matérias requereria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter havido cotejo analítico nem comprovação da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL; Agravado: MARCELINO JOÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Atuarial
Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL

Agravante

MARCELINO JOÃO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada: não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da jurisprudência que autoriza o indeferimento de prova pericial sem nulidade; parte dos fundamentos do acórdão de origem não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a apreciação das matérias requereria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter havido cotejo analítico nem comprovação da similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno