AREsp 2562280 - ACORDAO

AREsp 2562280 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a verificação do conteúdo das perícias exigiriam revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de origem que homologou o laudo pericial na liquidação.

Parties
Agravante: PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa alegado em razão de suposta ampliação do objeto da perícia entre a medida cautelar e a liquidação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Homologação de laudo pericial na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a verificação do conteúdo das perícias exigiriam revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de origem que homologou o laudo pericial na liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno