AREsp 2369326 - ACORDAO

AREsp 2369326 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recorridas; a valoração da necessidade de prova cabe ao juiz destinatário da prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa quando o feito foi considerado devidamente instruído; as demurrages têm natureza indenizatória exigindo apenas a comprovação da mora, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e a análise da abusividade da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FM CONSULT E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Demurrage, Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Demurrage Eleição De Foro Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FM CONSULT E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de provas e possibilidade de cerceamento de defesa
  3. 3 natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões recorridas; a valoração da necessidade de prova cabe ao juiz destinatário da prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa quando o feito foi considerado devidamente instruído; as demurrages têm natureza indenizatória exigindo apenas a comprovação da mora, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e a análise da abusividade da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.