AREsp 2654394 - DECISAO

AREsp 2654394 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Agravados: Mayara Gomes da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vícios De Construção, Alegações Finais, Responsabilidade Civil, Correção Monetária (selic), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Vícios De Construção Alegações Finais Responsabilidade Civil Correção Monetária (selic) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante

Mayara Gomes da Silva e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais (art. 364, §2º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 efeito da assinatura do Termo de Vistoria/Termo de Entrega Definitiva do Imóvel e possibilidade de quitação (art. 320 do Código Civil)