AREsp 2582284 - ACORDAO

AREsp 2582284 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de que o tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente declarou prescindível a complementação da prova pericial; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IVONETE DE SOUZA; Agravada: empresa de fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação Da Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Complementação Da Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Ação Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONETE DE SOUZA

Agravante

empresa de fertilizantes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF (ampla defesa)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que o tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente declarou prescindível a complementação da prova pericial; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno