AREsp 2637568 - DECISAO

AREsp 2637568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadequado ao Superior Tribunal de Justiça examinar via recurso especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF) e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO ALBERTO STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Justiça Gratuita +3 more

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Parties

CAIO ALBERTO STOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadequado ao Superior Tribunal de Justiça examinar via recurso especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF) e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial