AREsp 2645585 - DECISAO

AREsp 2645585 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, a produção de perícia foi corretamente indeferida por inutilidade diante da não preservação dos vestígios e da circunstância de suspeição/privilegio da testemunha indicada.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS DE SOUZA PEREIRA; Condutor Do Outro Veículo (mencionado): Hélio Jacinto dos Santos; Testemunha (mencionada): Clívia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

WILLIANS DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Hélio Jacinto dos Santos

Condutor Do Outro Veículo (mencionado)

Clívia

Testemunha (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Redução da indenização por reconhecimento de culpa concorrente (arts. 944 e 945 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, a produção de perícia foi corretamente indeferida por inutilidade diante da não preservação dos vestígios e da circunstância de suspeição/privilegio da testemunha indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo e não conheça do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos recorridos em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.