AREsp 2661939 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao exame do recurso especial, conheceu‑se em parte do apelo nobre e negou‑lhe provimento. Fundamentou‑se que o Tribunal de origem havia enfrentado a questão (acolhimento de embargos para anular a sentença e devolução de prazo para impugnar a decisão que decretou a perda da prova), que parte das alegações não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação do recurso e que eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado na instância especial (Súmula nº 7/STJ). Majorou‑se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARCOS LEONARDO FREIRE VIEIRA (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perda Da Prova Testemunhal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Perda Da Prova Testemunhal Prequestionamento Fundamentação Judicial Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

MARCOS LEONARDO FREIRE VIEIRA (MARCOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do NCPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 do NCPC, 186 do CC/2002 e art. 5º, LV da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 impugnação da decisão que decretou perda da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao exame do recurso especial, conheceu‑se em parte do apelo nobre e negou‑lhe provimento. Fundamentou‑se que o Tribunal de origem havia enfrentado a questão (acolhimento de embargos para anular a sentença e devolução de prazo para impugnar a decisão que decretou a perda da prova), que parte das alegações não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação do recurso e que eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado na instância especial (Súmula nº 7/STJ). Majorou‑se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor de MARCOS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique‑se.