AREsp 2696228 - DECISAO

AREsp 2696228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados (PPP e laudos trabalhistas e previdenciários aproveitáveis como prova emprestada), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILSON LEONCIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo No STJ Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSENILSON LEONCIO DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo No STJ Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada (aproveitamento de PPP e laudos)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados (PPP e laudos trabalhistas e previdenciários aproveitáveis como prova emprestada), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.