AREsp 2693006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, não demonstrando cerceamento de defesa ou violação ao contraditório aptos a ensejar nulidade; o indeferimento de diligências foi exercido no juízo de discricionariedade do magistrado conforme art. 400, §1º do CPP; as provas periciais e a ausência de correlação entre alegadas agressões e lesões atestadas afastaram a necessidade de novas diligências, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Edson Reis; Réu: Jailton; Réu: Wilson; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Edson Reis

Réu

Jailton

Réu

Wilson

Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por indeferimento de diligências e obtensão de prova junto à Corregedoria da Polícia Militar
  3. 3 alegação de violação do contraditório e ampla defesa na elaboração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, não demonstrando cerceamento de defesa ou violação ao contraditório aptos a ensejar nulidade; o indeferimento de diligências foi exercido no juízo de discricionariedade do magistrado conforme art. 400, §1º do CPP; as provas periciais e a ausência de correlação entre alegadas agressões e lesões atestadas afastaram a necessidade de novas diligências, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.