AREsp 2507713 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada se fundamenta em que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência da instrução probatória documental e pelo não cabimento da produção das provas requeridas; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Publicidade Enganosa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Publicidade Enganosa

Case Brief

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 poder do juiz de indeferir diligências e provas manifestamente desnecessárias

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada se fundamenta em que o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela suficiência da instrução probatória documental e pelo não cabimento da produção das provas requeridas; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial