AREsp 2524459 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante do poder do juiz de dispensar provas desnecessárias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito, a obrigação de cobertura do método Pediasuit foi afastada por ausência de comprovação científica de eficácia e por se tratar de órtese não vinculada a ato cirúrgico, hipótese de exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e...

Parties
Recorrente: R F T R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Mitigada), Pedia Suit/thera Suit, Exclusão De Órteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Limitação De Sessões E Coparticipação, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Mitigada) +4 more

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Parties

R F T R

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante do poder do juiz de dispensar provas desnecessárias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito, a obrigação de cobertura do método Pediasuit foi afastada por ausência de comprovação científica de eficácia e por se tratar de órtese não vinculada a ato cirúrgico, hipótese de exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.