REsp 1872831 - DECISAO

REsp 1872831 - DECISAO

Havendo nulidade na decisão embargada quanto à desconexão dos fundamentos para não conhecer do recurso especial, procedeu-se a novo exame. Mantiveram-se, em sua maioria, as razões do Tribunal de origem amparadas pela jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83, entre outras), não sendo possível o reexame de provas. Contudo, em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 que incluiu o §1º ao art. 406 do Código Civil e do disposto no art. 389, parágrafo único, do CC, concluiu-se que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic e pelo IPCA, respectivamente; assim, conheceram-se parcialmente dos autos e deu-se provimento na parte...

Parties
Embargante: NILSON BARTH; Embargante: MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame E Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e provido na parte que altera os índices de juros e de correção monetária para a taxa Selic e para o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo, Pensionamento Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Pensionamento Por Morte Juros De Mora +3 more

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Parties

NILSON BARTH

Embargante

MARIA GABRIELA BRUNETTA BARTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame E Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por falta de correlação entre fundamentação e razões do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Havendo nulidade na decisão embargada quanto à desconexão dos fundamentos para não conhecer do recurso especial, procedeu-se a novo exame. Mantiveram-se, em sua maioria, as razões do Tribunal de origem amparadas pela jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83, entre outras), não sendo possível o reexame de provas. Contudo, em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 que incluiu o §1º ao art. 406 do Código Civil e do disposto no art. 389, parágrafo único, do CC, concluiu-se que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic e pelo IPCA, respectivamente; assim, conheceram-se parcialmente dos autos e deu-se provimento na parte...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e provido na parte que altera os índices de juros e de correção monetária para a taxa Selic e para o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária para a taxa Selic (art. 406, §1º, do CC) e IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).
  • Publicar-se a decisão.