AREsp 2602427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se que as provas constantes dos autos foram suficientes e a produção de novas provas era desnecessária ou inovadora.

Parties
Agravante: LISLEY THAIS SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Agravo Interno
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Parties

LISLEY THAIS SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 suficiência das provas produzidas em juízo e preclusão de provas posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se que as provas constantes dos autos foram suficientes e a produção de novas provas era desnecessária ou inovadora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno