HC 907857 - ACORDAO

HC 907857 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconstituição da cena do crime não configura, por si só, ameaça direta ao direito de locomoção, sendo inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso próprio ou para diligências cujo indeferimento não afeta imediatamente a liberdade, especialmente quando o paciente está foragido.

Parties
Paciente: AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconstituição Da Cena Do Crime, Ofensa Ao Direito De Locomoção, Foragado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reconstituição Da Cena Do Crime Ofensa Ao Direito De Locomoção Foragado

Case Brief

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Parties

AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleitos de diligências cuja negativa não afeta diretamente a liberdade de locomoção
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de reconstituição da cena do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconstituição da cena do crime não configura, por si só, ameaça direta ao direito de locomoção, sendo inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso próprio ou para diligências cujo indeferimento não afeta imediatamente a liberdade, especialmente quando o paciente está foragido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.