AREsp 2612563 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não demonstrando as agravantes prejuízo ou cerceamento de defesa; como a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravantes: GOOL VEÍCULOS - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOOL VEÍCULOS - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não participação na produção de prova pericial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não demonstrando as agravantes prejuízo ou cerceamento de defesa; como a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de penalidade de multa em desfavor das agravantes.