RHC 187472 - ACORDAO
O indeferimento da contraprova foi mantido porque o laudo pericial já nos autos era suficiente e robusto, a decisão foi fundamentada e a parte não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não configurando cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: Leandro Jose da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Contraprova Pericial, Pedido De Novas Diligências, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leandro Jose da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Indeferimento de pedido de contraprova
- 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP
Ratio Decidendi
O indeferimento da contraprova foi mantido porque o laudo pericial já nos autos era suficiente e robusto, a decisão foi fundamentada e a parte não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não configurando cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment