AREsp 2654930 - DECISAO

AREsp 2654930 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a produção das provas requeridas e sem a juntada, pela instituição de ensino, dos documentos necessários à verificação da alegada vantagem excessiva, razão por que se determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

Parties
Agravante: ELIDA REGINA DE MEDEIROS DANTAS; Agravante: MARIA CLARA GOSSON ELIAS; Agravante: VICTOR HUGO DANTAS MEDEIROS GODOY; Agravado: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Determinação De Reabertura Da Instrução Probatória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Onerosidade Excessiva, Reabertura Da Instrução Probatória, Contratos De Prestação De Ensino Superior
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

ELIDA REGINA DE MEDEIROS DANTAS

Agravante

MARIA CLARA GOSSON ELIAS

Agravante

VICTOR HUGO DANTAS MEDEIROS GODOY

Agravante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Determinação De Reabertura Da Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato de ensino superior
  3. 3 possibilidade de redução de mensalidades por onerosidade excessiva e vulnerabilidade econômica

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a produção das provas requeridas e sem a juntada, pela instituição de ensino, dos documentos necessários à verificação da alegada vantagem excessiva, razão por que se determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução probatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória