AREsp 2712206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ag Ravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
2. 2 suficiência da prova pericial para formação da convicção judicial
3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter sido adequada e suficiente a prova pericial e por se tratar de matéria que demandava apreciação técnica; o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a livre valoração da prova e a vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Mando majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.