AREsp 2538891 - ACORDAO

AREsp 2538891 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos suficientes nos autos para formar convicção, de modo que o indeferimento de provas não configurou cerceamento (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, apresentando razões dissociadas, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE SCHUH DA CONCEIÇÃO; Agravante: TELMO ALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Julgamento Antecipado Da Lide, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmulas 283 E 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Prova Emprestada Julgamento Antecipado Da Lide Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE SCHUH DA CONCEIÇÃO

Agravante

TELMO ALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial/testemunhal configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos suficientes nos autos para formar convicção, de modo que o indeferimento de provas não configurou cerceamento (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, apresentando razões dissociadas, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno