AREsp 2481331 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova simultaneamente à afirmação de insuficiência de prova
2. 2 Valor probatório genérico de manifestações da Conitec em relação à necessidade/eficácia do medicamento no caso concreto
3. 3 Incidência arguida da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: verificou-se cerceamento de defesa quando houve afirmação de insuficiência de prova concomitante ao indeferimento da produção de prova (no caso, prova pericial/diligência), e a manifestação genérica da Conitec não substitui a necessidade de prova específica sobre a eficácia/necessidade do medicamento no caso concreto; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir o entendimento firmado na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial e determinou o reenvio dos autos à origem para sanear a nulidade mediante realização da diligência requerida pela parte autora.