AREsp 2752607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, porquanto as condições contratuais estavam documentadas nos autos e eventuais irregularidades poderiam ser aferidas pela comparação com as normas do INSS; ademais, ao magistrado compete indeferir provas inúteis ou desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Prova +4 more

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Parties

VALDIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das normas do INSS (IN SS/PRES nº 28 e Portaria INSS nº 1.016/2015) à contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, porquanto as condições contratuais estavam documentadas nos autos e eventuais irregularidades poderiam ser aferidas pela comparação com as normas do INSS; ademais, ao magistrado compete indeferir provas inúteis ou desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.