AREsp 2604138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão impugnável exigiu que a autora comprovasse documentalmente os pagamentos e a compra da soja com terceiros, ônus probatório que não foi cumprido, e interpretou ambiguidades contratuais em favor da parte aderente.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.; Ré: Aline Silva da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Interpretação De Contratos De Adesão, Cláusula Penal Vs Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Interpretação De Contratos De Adesão Cláusula Penal Vs Perdas E Danos +1 more

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Agravante

Aline Silva da Rocha

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação da autora de comprovar despesas e compra com terceiros (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão impugnável exigiu que a autora comprovasse documentalmente os pagamentos e a compra da soja com terceiros, ônus probatório que não foi cumprido, e interpretou ambiguidades contratuais em favor da parte aderente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.