AREsp 2760064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em provas documentais e na jurisprudência consolidada, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, que a taxa média do Bacen constitui referencial válido para aferir abusividade e que a reavaliação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se a taxa média do Bacen pode ser usada como referencial
  3. 3 se o reexame de matéria fático-probatória é possível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em provas documentais e na jurisprudência consolidada, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, que a taxa média do Bacen constitui referencial válido para aferir abusividade e que a reavaliação das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.