AREsp 2565728 - DECISAO

AREsp 2565728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral; além disso, a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial feita pelo juiz de origem, providências vedadas em sede de recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cerceamento De Defesa Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 660 STF)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral; além disso, a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial feita pelo juiz de origem, providências vedadas em sede de recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se