AREsp 2784750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não se verificou cerceamento de defesa apto a ensejar reforma: a perícia contábil foi considerada desnecessária para a matéria decidida, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a discussão sobre limites das Instruções Normativas do INSS quanto ao CET/juros remuneratórios não ensejou provimento do recurso; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 381/stj +3 more

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Parties

MARIA EMILIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 alcance das Instruções Normativas do INSS sobre juros remuneratórios e CET
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não se verificou cerceamento de defesa apto a ensejar reforma: a perícia contábil foi considerada desnecessária para a matéria decidida, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a discussão sobre limites das Instruções Normativas do INSS quanto ao CET/juros remuneratórios não ensejou provimento do recurso; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis