AREsp 2806466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o magistrado pode indeferir prova pericial inútil nos termos do art. 370, par. único, e julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 355 do CPC) e porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisão De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o magistrado pode indeferir prova pericial inútil nos termos do art. 370, par. único, e julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 355 do CPC) e porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial