AREsp 2607543 - DECISAO

AREsp 2607543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento de defesa e inexistência de novação contratual exigem reexame do acervo fático-probatório ou envolvem a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 83, n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é via inadequada, por usurpação de competência do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Agravante: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática de fls. 1.271-1.273 tornada sem efeito.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Novação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Novação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Agravante

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 ocorrência de novação contratual
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento de defesa e inexistência de novação contratual exigem reexame do acervo fático-probatório ou envolvem a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 83, n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é via inadequada, por usurpação de competência do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática de fls. 1.271-1.273 tornada sem efeito.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.271-1.273.
  • Conhecer do agravo interno.