HC 968932 - DECISAO

HC 968932 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há ilegalidade na limitação do rol de testemunhas ao limite de 8 previsto no art. 401 do CPP; a defesa não comprovou a imprescindibilidade das 28 testemunhas, e a caracterização da continuidade delitiva do crime tributário justifica a contagem de testemunhas em relação à conduta contínua, não a cada DIME mensal.

Parties
Impetrante: CHARLES BONISSONI; Coator: Tribunal de origem (Correição Parcial Criminal n. 5071088-33.2024.8.24.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Continuidade Delitiva, Art. 401 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Continuidade Delitiva Art. 401 Do CPP

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Parties

CHARLES BONISSONI

Impetrante

Tribunal de origem (Correição Parcial Criminal n. 5071088-33.2024.8.24.0000/PR)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 limitação do rol de testemunhas
  2. 2 imprescindibilidade da prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 401 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há ilegalidade na limitação do rol de testemunhas ao limite de 8 previsto no art. 401 do CPP; a defesa não comprovou a imprescindibilidade das 28 testemunhas, e a caracterização da continuidade delitiva do crime tributário justifica a contagem de testemunhas em relação à conduta contínua, não a cada DIME mensal.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.