AREsp 2632110 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e na análise das cláusulas contratuais, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova oral, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOLLY POLLY CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória +3 more

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Parties

LOLLY POLLY CONFECCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova oral
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória diante de prova documental e cláusulas contratuais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e na análise das cláusulas contratuais, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova oral, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.