RHC 198530 - ACORDAO
O indeferimento da diligência foi mantido porque estava fundamentado na irrelevância dos documentos solicitados e na ausência de especificação da prova pretendida; diante da discricionariedade do magistrado e da jurisprudência do STJ, tal indeferimento não configurou cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência, Direito À Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Discricionariedade Do Magistrado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento de diligência para obtenção de documentos relativos a investigações policiais configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa
Ratio Decidendi
O indeferimento da diligência foi mantido porque estava fundamentado na irrelevância dos documentos solicitados e na ausência de especificação da prova pretendida; diante da discricionariedade do magistrado e da jurisprudência do STJ, tal indeferimento não configurou cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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