AREsp 2787010 - DECISAO

AREsp 2787010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou desnecessária dilação probatória (art.370 CPC); reconheceu-se que houve nova locação contratada em 03/08/2020 e que a notificação de 24/04/2023 não formalizou a rescisão, de modo que os aluguéis permanecem devidos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Locação, Inexigibilidade De Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória e aplicação do artigo 370 do CPC
  3. 3 qualificação do instrumento contratual como nova locação e efeitos sobre a multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou desnecessária dilação probatória (art.370 CPC); reconheceu-se que houve nova locação contratada em 03/08/2020 e que a notificação de 24/04/2023 não formalizou a rescisão, de modo que os aluguéis permanecem devidos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial