AREsp 2793608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, sendo desnecessária a realização de perícia técnica.

Parties
Recorrente: VILMA DOS SANTOS; Recorrida: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

VILMA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 cabimento de julgamento antecipado com base no art. 355, I, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento, sendo desnecessária a realização de perícia técnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem