RHC 187256 - DECISAO

RHC 187256 - DECISAO

Porquanto a defesa comprovou requerimento de sustentação oral e o patrono não foi intimado para a sessão de julgamento na instância a quo, restou configurado cerceamento de defesa; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a nulidade do acórdão nos autos n. 0806002-61.2023.8.22.0000 e determinar novo julgamento, bem como que a prisão cautelar do embargante seja revista mediante decisão fundamentada.

Parties
Embargante: EDER ALVES DE MORAES; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos; declarada nulidade do acórdão e determinado novo julgamento; determinação de revisão da prisão cautelar mediante decisão fundamentada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade, Efeitos Infringentes, Prisão Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Efeitos Infringentes Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

EDER ALVES DE MORAES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Ministério Público de Rondônia

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de intimação do defensor para sustentação oral
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de intimação quando requerida sustentação oral
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa comprovou requerimento de sustentação oral e o patrono não foi intimado para a sessão de julgamento na instância a quo, restou configurado cerceamento de defesa; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para declarar a nulidade do acórdão nos autos n. 0806002-61.2023.8.22.0000 e determinar novo julgamento, bem como que a prisão cautelar do embargante seja revista mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos; declarada nulidade do acórdão e determinado novo julgamento; determinação de revisão da prisão cautelar mediante decisão fundamentada.

Orders

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