HC 954167 - DECISAO

HC 954167 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Insuficiência Probatória, Flagrante Preparado, Produção De Prova, Revisão Da Dosimetria, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Insuficiência Probatória Flagrante Preparado Produção De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 declaração de nulidade de atos por cerceamento de defesa
  3. 3 absolvição por insuficiência probatória