HC 825333 - DECISAO

HC 825333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da diligência requerida por considerá‑la impertinente ou desnecessária, em observância ao art. 400, § 1º, do CPP, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: YAGO DE LIMA MADEIRA; Paciente: YURI DE LIMA MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

YAGO DE LIMA MADEIRA

Paciente

YURI DE LIMA MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de diligência/prova
  3. 3 discricionariedade do juiz na decisão sobre a produção de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da diligência requerida por considerá‑la impertinente ou desnecessária, em observância ao art. 400, § 1º, do CPP, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça