AREsp 2486811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. invocados do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão; assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Alegações Finais
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Alegações Finais

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Parties

SANDRO PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suprir omissão e permitir prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. invocados do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão; assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.