AREsp 2812870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do contrato juntado aos autos e da autoridade do magistrado de decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370 CPC); (ii) a Corte local utilizou corretamente a taxa média do Banco Central como referencial para reconhecer a abusividade em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência por alínea 'c' foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para R$ 2.300,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Taxa Média Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da prova pericial e configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração do excesso diante da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do contrato juntado aos autos e da autoridade do magistrado de decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370 CPC); (ii) a Corte local utilizou corretamente a taxa média do Banco Central como referencial para reconhecer a abusividade em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência por alínea 'c' foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para R$ 2.300,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS