AREsp 2748672 - DECISAO

AREsp 2748672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (aplicação das regras do CDC), tornando suas razões dissociadas dos fundamentos recorridos (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de prova pericial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A; Autor: DIEGO DE FREITAS DOS SANTOS; Autor: KAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Por Vícios De Construção Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Agravante

DIEGO DE FREITAS DOS SANTOS

Autor

KAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de vício de construção
  3. 3 Responsabilidade objetiva de fornecedores nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (aplicação das regras do CDC), tornando suas razões dissociadas dos fundamentos recorridos (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 11% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.