HC 807033 - DECISAO

HC 807033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (recurso especial/recurso em sentido estrito) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e parte do tema encontra-se em apreciação no AREsp n. 2.354.880/RJ, tornando a impetração reiterativa e incabível.

Parties
Paciente: ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal?
  2. 2 houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso à gravação das audiências?
  3. 3 existe flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (recurso especial/recurso em sentido estrito) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e parte do tema encontra-se em apreciação no AREsp n. 2.354.880/RJ, tornando a impetração reiterativa e incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus